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29 de Março de 2020

Recurso Administrativo MTE - Código de Saque divergente ao FGTS

Yan Leite, Contador
Publicado por Yan Leite
há 2 meses
Recurso Administrativo MTE - Código de Saque divergente ao FGTS.docx
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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) GERENTE (A) EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RECORRENTE , vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seu procurador, interpor RECURSO, com fulcro no artigo 15, § 4º da CODEFAT nº 467 de 21.12.2005 c/c Lei nº 7.998/1990, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

Breve Síntese dos Fatos

O Recorrente manteve vínculo empregatício junto à empresa XXXXXX, no período entre XX/XX/XXXX e XX/XX/XXXX, de acordo com as cópias de sua CTPS anexas ao presente.

Após findo o vínculo com demissão sem justa causa, requereu, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a concessão de seguro-desemprego, pois satisfaz os requisitos estabelecidos pelo artigo da Lei nº 7.998/1990.

O pedido administrativo foi indeferido por alegado “Código de saque do FGTS divergente”. Tal justificativa não merece trânsito, motivo pelo qual se interpõe o presente recurso.

Do Cabimento e Tempestividade

A pretensão do Recorrente encontra amparo no artigo 15, § 4º da CODEFAT nº 467 de 21.12.2005, que assim dispõe:

Art. 15. O trabalhador, para requerer o benefício, deverá apresentar os seguintes documentos:

Documento de Identificação, CPF. Carteira de Trabalho, Documento de identificação do PIS/PASEP ou extrato atualizado ou Cartão Cidadão. Requerimento do Seguro Desemprego entregue pelo empregador no ato da dispensa.

§ 4º Do indeferimento do pedido do Seguro-Desemprego, caberá recurso ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de dispensa que deu origem ao benefício, bem como para os casos de notificações e reemissões.

Considerando que a dispensa que originou o benefício ocorreu em 07/12/2019, o presente recurso é cabível e tempestivo.

Do Mérito

No caso dos autos, o Recorrente foi admitido na empresa XXXXXXXX na data de 03/11/2017. O vínculo de emprego perdurou até XX/XX/XXXX, quando a Srª NOME DO RECORRENTE foi demitida sem justa causa.

Tendo em vista a satisfação dos requisitos estabelecidos pelo artigo da Lei nº 7.998/1990, o Recorrente postulou a concessão de seguro-desemprego. Conforme referido alhures, o pedido administrativo foi indeferido por alegado “Código de saque do FGTS divergente”.

Ora, a justificativa exarada pela Administração não merece prosperar, pois eventual equívoco administrativo dos órgãos responsáveis pelo pagamento do benefício postulado não pode prejudicar o Recorrente, sobretudo porque preenchidas todas as exigências previstas na legislação relacionada.

De bom alvitre trazer precedentes judiciais quanto ao tema:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.SEGURO-DESEMPREGO. ERRO DE CÓDIGO NA CEF. MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Dificuldades de ordem administrativa interna de órgãos responsáveis pelo pagamento do seguro-desemprego não podem impedir o recebimento pretendido quando reconhecido o direito da impetrante. Manutenção da concessão da segurança. (TRF4 5017146-40.2017.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2018, com grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. DIVERGÊNCIA EM CÓDIGO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA. Atentando aos princípios da legalidade e eficiência aos quais está adstrita a Administração, conclui-se que a incongruência de dados entre o MTE e a CEF, não esclarecida e tampouco solucionada por estes, não obstante decorrido significativo lapso temporal, não pode obstaculizar a percepção do benefício pelo tralhador em situação de vulnerabilidade decorrente do desemprego enfrentado. (TRF4 5008729-23.2016.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018, com grifos acrescidos)

Portanto, a concessão do benefício postulado em favor do Recorrente é medida que se impõe.

Do Pedido

ISTO POSTO, REQUER o conhecimento e o provimento do presente recurso, para o efeito de reforma da decisão combatida, sendo concedido em favor do Recorrente o benefício de SEGURO-DESEMPREGO, pelas razões acima expostas.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Jerônimo Monteiro, ES 18 de Janeiro de 2020


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